Recebeste um lembrete de pagamento: prazos, taxas de lembrete e juros de mora na Suíça
Um lembrete de pagamento (Mahnung) na caixa do correio é desagradável, mas na maioria dos casos não é motivo de preocupação. Quem conhece as regras pode decidir com calma: pagar, pedir esclarecimentos ou contestar. Este artigo explica o que o Código das Obrigações suíço (CO/OR) diz sobre vencimento, mora, juros de mora, taxas de lembrete e prescrição.
Vencimento: a partir de quando tenho de pagar?
Vencimento significa: a partir deste momento, a credora, ou seja, a pessoa ou empresa a quem deves dinheiro, pode exigir o pagamento. Se o contrato não disser outra coisa e nada diferente resultar do tipo de negócio, um crédito vence de imediato (art. 75 CO). Na prática, a maioria das faturas indica um prazo de pagamento, por exemplo 30 dias.
Mas vencido não significa automaticamente «em mora». Vale a pena conhecer esta diferença.
Mora: quando é que estou atrasado?
Mora significa que não fazes a tempo um pagamento vencido. A lei prevê dois caminhos para lá chegar (art. 102 CO):
- Com lembrete de pagamento: se uma dívida estiver vencida, em princípio só entras em mora através de um lembrete de pagamento da credora.
- Com data de vencimento fixa: se tiver sido acordado um dia de pagamento determinado, uma chamada data de vencimento (Verfalltag), entras em mora logo no fim desse dia. Nesse caso, não é preciso lembrete.
Uma data de vencimento fixa tem de ser acordada, por exemplo no contrato ou nas condições gerais que aceitaste. Se uma data que só consta da fatura conta como data de vencimento acordada depende do caso concreto.
Há obrigação de enviar três lembretes?
Não. A lei não prevê um número determinado de lembretes. Para a mora, segundo o art. 102 CO, basta um lembrete. Também antes de um processo de cobrança (Betreibung), segundo o ch.ch, um lembrete é habitual, mas não obrigatório. Muitas empresas enviam primeiro um aviso de pagamento e depois um ou dois lembretes. É uma prática interna ou uma cortesia, mas não um direito com que possas contar.
Juros de mora: 5 por cento ao ano
Se estiveres em mora com uma dívida em dinheiro, deves juros de mora de 5 por cento ao ano (art. 104, n.º 1, CO). Isto aplica-se mesmo que o contrato tenha previsto uma taxa de juro mais baixa. Se tiver sido acordada uma taxa mais alta, esta também pode ser exigida durante a mora (art. 104, n.º 2, CO). Não são permitidos juros sobre juros de mora (art. 105, n.º 3, CO).
Os juros de mora contam a partir do início da mora, ou seja, a partir do lembrete ou do fim da data de vencimento fixa.
Exemplo: uma fatura de CHF 1'000 é paga 30 dias depois do início da mora. Os juros de mora são de CHF 1'000 × 5 % × 30/365, ou seja, cerca de CHF 4.11.
Taxas de lembrete: só se tiverem sido acordadas
As taxas de lembrete, muitas vezes chamadas «Mahnspesen», são diferentes dos juros de mora. Não têm uma base legal geral. Só são devidas se tiverem sido acordadas no contrato, geralmente nas condições gerais. Segundo uma informação jurídica do «Kassensturz» (SRF), o montante tem de estar concretamente definido, por exemplo CHF 10 por lembrete. Uma frase geral como «serão cobradas taxas de lembrete» não basta.
Se a credora sofrer, devido à tua mora, um dano maior do que o coberto pelos juros de mora, pode exigi-lo também, a não ser que não tenhas culpa (art. 106 CO). Mas tem de provar esse dano. A Fundação para a Proteção do Consumidor (Stiftung für Konsumentenschutz) afirma que as taxas adicionais das empresas de cobranças, por exemplo por «dano de mora» ou por processamento, na maioria dos casos não são devidas.
O que fazer se a fatura estiver errada?
- Verifica: compara a fatura com o contrato. O montante, o serviço, a data e a morada estão certos?
- Comunica por escrito: escreve à credora o que não está certo e explica porquê. Guarda uma cópia. Em casos importantes, faz sentido uma carta registada, porque podes provar o envio.
- Paga o que não é contestado: se só uma parte estiver errada, paga a parte correta. Assim não entras em mora por esse montante.
- Não fiques calado: reage também a um lembrete que consideres injustificado.
Se, mesmo assim, se chegar a um processo de cobrança, o serviço de cobranças (Betreibungsamt) envia-te uma ordem de pagamento (Zahlungsbefehl). Se não concordares com o crédito, podes fazer oposição (Rechtsvorschlag): logo no momento da entrega ou no prazo de 10 dias no serviço de cobranças, oralmente ou por escrito (art. 74 LP/SchKG). Oposição significa que não reconheces a dívida. Se contestares só uma parte, tens de indicar exatamente o montante contestado. Se a credora quiser avançar, tem de recorrer a um tribunal.
Prescrição: durante quanto tempo pode um crédito ser exigido?
Prescrição significa que, passado um certo tempo, um crédito deixa de poder ser imposto contra a tua vontade. O prazo começa com o vencimento (art. 130 CO).
- 10 anos: é o prazo geral, se a lei não determinar outra coisa (art. 127 CO).
- 5 anos: este prazo mais curto aplica-se, entre outros, a rendas, arrendamentos rurais e juros de capital, bem como a outras prestações periódicas, a trabalhos de artesãos, à venda a retalho de mercadorias, a tratamentos médicos, a trabalhos profissionais de advogadas e notários e a créditos resultantes da relação de trabalho (art. 128 CO).
Importante: a prescrição é interrompida se reconheceres o crédito, também através de um pagamento parcial ou de juros, ou se a credora te instaurar um processo de cobrança ou uma ação (art. 135 CO). Depois disso, o prazo recomeça (art. 137 CO). Além disso, um tribunal não tem em conta a prescrição por iniciativa própria. Tens de a invocar tu (art. 142 CO).
Perguntas frequentes
Quantos lembretes recebo antes de me instaurarem um processo de cobrança?
A lei não fixa um número mínimo. Segundo o ch.ch, um lembrete antes do processo de cobrança é habitual, mas não obrigatório. Por isso, não contes com a chegada de um terceiro lembrete.
Uma empresa pode cobrar taxas de lembrete se nada tiver sido acordado?
As taxas de lembrete pressupõem um acordo, por exemplo nas condições gerais. Os juros de mora legais de 5 por cento, a credora pode exigi-los mesmo sem acordo. Um dano adicional tem de ser provado por ela (art. 106 CO).
A partir de quando contam os juros de mora?
A partir do início da mora. Sem data de vencimento acordada, é o lembrete; com data de vencimento, é o fim desse dia (art. 102 CO).
Uma fatura antiga prescreve automaticamente ao fim de 5 anos?
Não necessariamente. Os 5 anos só se aplicam a certos créditos segundo o art. 128 CO; nos restantes são 10 anos. Além disso, o prazo pode ter sido interrompido por reconhecimento, pagamento parcial ou processo de cobrança e ter recomeçado.
O que acontece se não reagir a uma ordem de pagamento?
Se não fizeres oposição, a credora pode continuar o processo de cobrança. Se o crédito for justificado, segundo o ch.ch tens 20 dias para pagar.
Manter a visão geral com a Fina
A Fina, a assistente de IA da CasaFin, lê as tuas faturas, lembretes de pagamento e recibos, arquiva-os de forma organizada e mostra-te o que vence em breve. Prepara os comprovativos de que precisas para a declaração de impostos. A Fina nunca envia nada sozinha, és tu que decides. A Fina não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal.
Experimenta a Fina 14 dias grátis
A CasaFin lê os teus lembretes de pagamento, mostra prazos e juros de mora e ajuda-te a reagir da forma certa. Despachado em dez minutos.
Experimenta a Fina 14 dias grátis ou vê o LifetimeRedação CasaFin, revisão técnica de Michaela Boppart